Reforço na estrutura da CVM
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, homologou no início de julho um plano de reestruturação que coloca a Comissão de Valores Mobiliários no centro da fiscalização de criptoativos no Brasil. A decisão atende a um pedido do partido Novo e obriga a autarquia a atuar em conjunto com o Banco Central para mapear lacunas regulatórias em todo o mercado de capitais, incluindo tokens e o ecossistema cripto de forma ampla.
Segundo o plano homologado, a CVM deve preencher um total de 184 novas vagas, sendo 154 em carreiras de supervisão e outras 30 voltadas especificamente para profissionais de tecnologia da informação. Essa expansão de equipe busca corrigir o que Dino já havia classificado anteriormente como um déficit estrutural da autarquia, que vinha operando com quadro reduzido e sistemas computacionais defasados diante do crescimento acelerado do mercado financeiro nos últimos anos.
Recursos da fiscalização serão destinados à autarquia
Um dos pontos centrais da decisão envolve o repasse de recursos represados pelo Tesouro Nacional. De acordo com o processo, a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários arrecadou R$ 3,17 bilhões nos últimos três anos, mas a CVM recebeu apenas R$ 845 milhões desse montante ao longo do mesmo período. O STF determinou que a União destine a maior parte desse valor efetivamente à autarquia, revertendo uma prática que, segundo Dino, contribuía para a chamada atrofia institucional do órgão regulador.
Essa decisão não surgiu isoladamente. Em maio de 2026, o ministro já havia concordado com os argumentos apresentados pelo partido Novo sobre a insuficiência de recursos da CVM, abrindo um prazo de 90 dias para que o governo federal apresentasse medidas de regularização. Ao homologar agora o plano definitivo, o STF consolidou a obrigação de o Poder Executivo garantir a estrutura necessária para que a autarquia cumpra seu papel de supervisão do mercado.
CVM e Banco Central atuarão em conjunto
Do ponto de vista regulatório, um dos desdobramentos mais aguardados dessa reestruturação é a criação de um fórum conjunto entre CVM e Banco Central, que deve produzir as primeiras notas técnicas sobre criptoativos nos próximos meses. Esses documentos serão responsáveis por definir, na prática, quais tokens e ativos digitais devem ser considerados valores mobiliários, sujeitos à supervisão da CVM, e quais permanecem sob jurisdição do Banco Central, uma delimitação que segue sem resposta definitiva desde a aprovação do Marco Legal das Criptomoedas em 2022.
Segundo o próprio ministro Flávio Dino, a decisão também se apoia em manifestações da Associação Brasileira de Criptoeconomia, a ABCripto, que já vinha alertando para zonas cinzentas de regulação no mercado de ativos virtuais brasileiro. Essa colaboração entre entidade representativa do setor e o Judiciário reforça a ideia de que a própria indústria cripto tem interesse em uma fiscalização mais clara e estruturada, capaz de reduzir incertezas jurídicas para empresas e investidores.
Impactos para o mercado financeiro e o setor cripto
Esse tipo de decisão também tem efeito simbólico relevante para o mercado financeiro brasileiro como um todo. Ao vincular a reestruturação da CVM a episódios recentes de fraude envolvendo instituições financeiras, o STF sinaliza que a fragilidade orçamentária de órgãos reguladores não será mais tolerada como justificativa para falhas de supervisão, o que tende a aumentar a pressão sobre outras autarquias federais com desafios estruturais semelhantes.
Para o mercado brasileiro de criptomoedas, essa decisão do STF tende a significar, na prática, um aumento gradual na capacidade de supervisão de operações envolvendo tokens e outros ativos digitais, especialmente à medida que a CVM ganhar mais profissionais especializados em tecnologia. Esse reforço institucional também é visto por especialistas como um passo importante para reduzir episódios de fraude no mercado de capitais de forma geral, incluindo casos que já vinham sendo citados nas discussões judiciais que motivaram essa reestruturação.
Próximos passos da reestruturação
Nos próximos meses, o cronograma de contratação de novos servidores e a produção das primeiras notas técnicas conjuntas entre CVM e Banco Central devem ser os principais pontos de acompanhamento para investidores e empresas do setor cripto no Brasil. A efetividade dessa reestruturação dependerá diretamente da capacidade de o governo federal cumprir os prazos estabelecidos pelo STF para repasse de recursos e preenchimento das novas vagas na autarquia.
Fontes:
https://blocktrends.com.br/cvm-fiscalizar-criptomoedas-stf-plano-reestruturacao/
https://livecoins.com.br/dino-aprova-plano-do-novo-para-reestruturar-cvm-e-fiscalizar-criptomoedas/