A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou um programa experimental para testar o uso de redes de tecnologia de registro distribuído em operações com valores mobiliários. A medida foi formalizada pela Resolução CVM nº 249, de 13 de outubro de 2026, que institui o Programa Piloto DLT CVM.
DLT é a sigla em inglês para tecnologia de registro distribuído, estrutura que permite registrar e compartilhar informações entre participantes de uma rede. A blockchain é uma das aplicações mais conhecidas desse modelo, mas o programa da autarquia não se limita necessariamente a uma tecnologia específica. O foco está na avaliação de infraestruturas capazes de apoiar atividades reguladas do mercado de capitais.
Quais operações poderão ser testadas
De acordo com a resolução, o programa poderá abranger diferentes etapas do ciclo de um valor mobiliário. Entre elas estão emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, depósito centralizado, liquidação e atividades de pós-negociação.
Na prática, a iniciativa permite que a CVM avalie como redes distribuídas podem ser utilizadas em processos que tradicionalmente dependem de sistemas de registro, controle e comunicação entre instituições. A análise pode envolver desde a criação de um ativo até as etapas posteriores à negociação, incluindo o registro de propriedade e a conclusão da operação.
A norma também prevê a participação de redes admitidas pela própria CVM no programa experimental. Isso significa que o uso da tecnologia ocorrerá dentro de um ambiente submetido a critérios e condições definidos pela autarquia, e não como uma liberação geral para qualquer plataforma operar no mercado de valores mobiliários.
Programa não representa autorização definitiva
O caráter piloto é um dos pontos centrais da resolução. O Programa Piloto DLT CVM foi criado para permitir testes e análises sobre a aplicação da tecnologia em operações reguladas. Portanto, a existência do programa não equivale à autorização definitiva de produtos, plataformas ou modelos de negócio baseados em blockchain.
Essa distinção é relevante porque a participação no ambiente experimental não elimina as exigências aplicáveis ao mercado de capitais. A proposta é testar soluções sob supervisão da CVM, observando como a infraestrutura distribuída pode funcionar em atividades que envolvem emissão, negociação, guarda e liquidação de valores mobiliários.
O programa também não deve ser interpretado como uma autorização ampla para a oferta de criptoativos. A resolução trata do uso de redes DLT em operações relacionadas a valores mobiliários, categoria que está sujeita ao regime regulatório do mercado de capitais. A classificação de cada ativo ou operação continua sendo determinante para definir as regras aplicáveis.
Impacto para a tokenização de ativos
A criação do programa amplia o espaço institucional para o debate sobre tokenização no Brasil. A tokenização consiste na representação digital de ativos ou direitos por meio de registros eletrônicos. Quando aplicada a valores mobiliários, pode envolver novas formas de emissão, negociação, escrituração e transferência, desde que observadas as regras do mercado.
Empresas de infraestrutura financeira, plataformas de negociação, instituições que atuam com custódia e outros participantes regulados podem ter interesse em acompanhar o programa. A resolução cobre várias etapas das operações, o que permite avaliar não apenas a criação de ativos digitais, mas também a integração entre os diferentes serviços necessários para seu funcionamento.
Para o mercado cripto brasileiro, a medida aproxima a tecnologia associada à blockchain de uma estrutura formal de supervisão. O movimento também diferencia experiências privadas de tokenização de testes conduzidos no âmbito do regulador do mercado de capitais, com escopo definido pela própria CVM.
Próxima etapa é a realização dos testes
A aprovação da medida ocorreu em reunião do Colegiado da CVM em sete de outubro de 2026, enquanto a publicação da Resolução CVM nº 249 ocorreu em treze de outubro. A partir da norma, os experimentos deverão seguir as condições de admissão e funcionamento estabelecidas pela autarquia para o programa.
A página institucional da CVM sobre programas integra o conjunto de informações disponibilizado pela autarquia em seus canais oficiais. A resolução publicada é a referência normativa para entender o alcance do Programa Piloto DLT CVM e as etapas de mercado que poderão ser avaliadas.
O resultado dos testes poderá contribuir para a discussão sobre o uso de registros distribuídos em operações financeiras reguladas. Por enquanto, a iniciativa deve ser compreendida como um ambiente experimental para examinar aplicações de DLT, sem transformar automaticamente soluções baseadas em blockchain em produtos autorizados para oferta ampla.
