Alexandre Victor de Carvalho TJ MG

Suspensão condicional do processo e presunção de inocência: o impacto do voto do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho

By Alan Nacamotofevereiro 20, 2025

Conforme explica o Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a suspensão condicional do processo é um benefício previsto na legislação penal…